Publicada em 18/04/2022 - 08h48
Por Da Redação
Presidente sanciona Lei de repasse dos precatórios do Fundeb para professores
O valor a ser pago a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, na última quarta-feira (13), a Lei 14.325/22, que regulamenta o uso dos recursos não aproveitados do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para o pagamento do magistério na educação básica da rede pública de ensino.
Originada no Projeto de Lei 10880/18, do então deputado JHC (AL), hoje prefeito de Maceió, a norma foi aprovada em novembro pela Câmara dos Deputados e em março pelo Senado Federal. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
O texto trata do chamado "passivo do Fundef" — decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo. Essa complementação foi feita por meio de precatórios, títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública.
O valor a ser pago a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. O texto especifica que os valores pagos têm caráter indenizatório e não podem ser incorporados aos salários ou às aposentadorias.
Terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares nesses períodos, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais.
A norma estabelece que os estados, o Distrito Federal e os municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados.
Fonte: Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Uol
Tópicos: presidente lei repasse precatórios fundeb professores
Mais notícias
-
Situação de emergência | 10/08/2022, 19:44h
Estado do Piauí já tem 11 cidades em situação de emergência devido à estiagem
O último município foi Campo Alegre do Fidalgo, a 532km de Teresina, A portaria foi publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (10).
-
Imunização | 10/08/2022, 19:08h
São Miguel do Tapuio realiza vacinação contra a Covid-19 nesta quinta-feira, 11
De acordo com o Secretário municipal de Saúde, Janílson Rodrigues, a vacinação incluirá a aplicação da dose de reforço em pessoas com 18 anos ou mais.
-
Futebol amador | 10/08/2022, 10:54h
Prefeitura de SMT realiza abertura do Campeonato Municipal de Futebol amador
A competição esportiva conta com a participação de 15 equipes do município e terá uma premiação total de R$ 10.000,00.
-
Durante reunião | 10/08/2022, 10:04h
Sílvio Mendes fala sobre falhas na Saúde: “Governo que não atende e não cuida”
O candidato a governador Sílvio Mendes (União Brasil) esteve reunido com populares do Bairro Santa Maria da Codipi.
PortalSamita na Rede
Curta no Facebook Siga no Twitter Acompanhe no YouTube Críticas e/ou sugestões