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Ex-prefeita Jandira Freitas

O juiz de direito Roberth Rogerio Marinho Arouche, da Vara Única de São Miguel do Tapuio, condenou a ex-prefeita do município, Jandira Freitas Lira Evaristo Cardoso, à suspensão dos direitos políticos por três anos. A sentença é de 26 de julho.

Segundo a denúncia, Jandira enquanto prefeita de São Miguel do Tapuio, recebeu recursos, durante os meses de janeiro a dezembro de 2000, referentes a FPM, ICMS, taxas, dentre outros, mas não prestou contas dos mesmos. Como consequência, o município de São Miguel do Tapuio, diante da inadimplência, foi impedido de celebrar convênios.

Em sua defesa, a ex-prefeita aduziu ausência de dolo para configuração de ato ímprobo e, por fim, requereu a improcedência da demanda por ausência de elementos aptos a caracterizar ato de improbidade.

A ex-prefeita ainda foi condenada à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Fonte: Com informações do Portal GP1/ RAISA BRITO

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