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Foto: Francisco Alves/Portal Samita Vereador Paiva Junior (PDT)

A Câmara de vereadores aprovou por unanimidade durante sessão Ordinária realizada na noite desta sexta-feira (22), Indicativo de Lei nº 001/2017, de autoria do vereador Antônio de Aragão Paiva Junior (PDT), que dispõe sobre da criação do Centro de Referência do Trabalhador no município de São Miguel do Tapuio.

O Indicativo de Lei foi apresentado pelo Vereador durante Sessão Ordinária realizada em 23 de agosto, mas foi enviado para parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara. Nas primeira sessões de setembro a comissão apresentou parecer favorável a aprovação.

O projeto estabelece ainda que o Centro de Referência do Trabalhador seja um espaço destinado a Educação, Formação e qualificação social e profissional do Cidadão, com vistas à inserção e permanência no mercado de trabalho, inclusão social, combate a discriminação, desenvolvimento econômico e distribuição de renda, proporcionando a redução das desigualdades sociais e o aproveitamento da mão de obra local nos empreendimentos do município.

O Art. 5º estabelece que o Centro de Referência do Trabalhador Sãomiguelense ficará a cargo da Secretaria Municipal de Promoção, Assistência Social e Trabalho, observado as normas e diretrizes do Plano Nacional de Qualificação do Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Educação – MEC, no âmbito do PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego.

Durante a sessão Ordinária da ultima quarta-feira (20), o vereador Antônio de Aragão Paiva Junior (PDT), apresentou outro projeto de Lei que se aprovado beneficiará os servidores municipais com Ponto facultativo no dia do seu Aniversário. Esse projeto foi enviado para as Comissões da Câmara e deverá ser votado nas sessões Ordinárias do mês de Outubro. O projeto foi considerado pelos pares da casa de grande relevância.

Fonte: Da Redação
Editor: Francisco Alves

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