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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na ultima quarta-feira (29), um projeto que altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar moradores da área rural a comprar arma de fogo.

Atualmente, o estatuto prevê o porte de arma de fogo para quem se enquadra na categoria "caçador para subsistência": moradores de áreas rurais que tenham mais de 25 anos e comprovem depender do uso da arma para prover a subsistência alimentar familiar.

Pela proposta, o comprador deverá ter mais de 21 anos de idade e só poderá comprar a arma se apresentar algum documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes.

Por ter caráter terminativo, o projeto seguirá direto para análise da Câmara sem ser submetido a votação no plenário do Senado, a menos que haja recurso de algum parlamentar.

O que diz o autor da proposta

O texto aprovado pela CCJ não trata do porte de arma na área rural, mas, sim, da compra do artefato. Segundo o autor do projeto, Wilder Morais (PP-GO), inúmeras famílias residem na área rural sem ter acesso à polícia e, com isso, ficam sujeitas a ataques de criminosos.

"Propomos este projeto de lei visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o dirieto de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade", diz o autor.

"Não se concederá autorização para compra de armas de forma irrestrita a quaisquer pessoas, mas apenas ao homem do campo que comprove preencher os requisitos já constantes do estatuto do desarmamento para quisição de arma de fogo", acrescenta.

Fonte: Com informações do G1

Tópicos: Projeto lei arma fogo Senado