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Foto: Francisco Alves/PortalSamita Vereadora Toinha Secretária

Um projeto indicativo de lei Nº 002/2018 apresentado pela Vereadora Antônia Soares de Sousa Ribeiro “Toinha Secretária”, do PSC, na Câmara Municipal, pode regulamentar o uso de som no meio social e com isso diminuir a poluição sonora existente na cidade de São Miguel do Tapuio.

O indicativo de lei estabelece regulamentação (proibições e permissões) para emissões de ruídos sonoros em som decorrente de qualquer atividade desenvolvida no município, obedecendo aos padrões estabelecidos em Lei. O objetivo é garantir a saúde, a segurança, o sossego e o bem está público.

Além de estabelecer os níveis de decibéis para esse tipo de atividade, o projeto ainda estabelece horários para transmissão de sistema sonoro instalados em estabelecimentos e veículos automotores ou não, para avisos e convocações, mensagens, pregões, anúncios e propaganda de caráter comercial ou não, respeitando os níveis máximos.

Segundo a legislação brasileira, os níveis máximos de barulhos permitidos no período diurno são de 65 decibéis, 60 no vespertino e 50 no noturno, níveis esse que são desobedecidos pela maioria dos prestadores desse tipo de serviço.

O projeto indicativo de lei apresentado pela Vereadora segue agora para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, podendo ser aprovado ou não. Caso seja aprovado, será encaminhado ao chefe do executivo para que o mesmo transforme em Lei.

Fonte: Da Redação
Editor: Francisco Alves

Tópicos: Vereadora Projeto indicativo lei som regulamentação