Publicada em 17/06/2019 - 16h22
Por Francisco Alves
Lincoln Matos é absolvido da acusação de desenvolver rádio pirata
Para a juíza, ação não demonstra a materialidade do crime previsto no art.183, da Lei n° 9.472/97, de funcionamento clandestino da emissora.
Prefeito Lincoln Matos
O prefeito de São Miguel do Tapuio, Lincoln Matos (PTB), foi absolvido pela Justiça em um processo em que era acusado pelo Ministério Público Federal, de colocar em funcionamento no município, sem autorização, a emissora de radiodifusão sonora denominada Rádio Tacarijus Ltda.
A juíza Vládia Maria de Pontes Amorim, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, julgou improcedente a ação penal contra o prefeito Lincoln Matos, de desenvolver atividades clandestinamente de telecomunicações. A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1º Região.
De acordo com a sentença, datada no dia 24 de maio de 2019, documentos juntados aos autos apontam que a rádio estava funcionando regularmente, “tendo sido protocolizado um pedido de renovação de outorga ainda no ano de 1998, sendo que em 26/11/2018 tal Rádio constava como outorgada pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, havendo referência, mais uma vez, apenas quanto à irregularidade apurada pela ANATEL, na data de 04/02/2014, com relação ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC”.
Para a juíza não foi demonstrada a materialidade do crime previsto no art.183, da Lei n° 9.472/97, no que se refere à imputação na denúncia de funcionamento clandestino da emissora denominada Rádio Tacarijus Ltda.
Fonte: Da Redação
Editor: Francisco Alves/PortalSamita
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