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Foto: Reprodução Prefeito Pompílio Evaristo Cardoso Filho

A Prefeitura de São Miguel do Tapuio, por meio da Secretaria Municipal de Educação, anunciou nesta quarta-feira, dia 29 de dezembro, ter efetuado o pagamento do ‘rateio’ do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O valor total de RS 1.106.000,00 (Um milhão e cento e seis mil) reais foi pago aos professores da Rede Municipal de ensino, com base no Decreto municipal de nº 136, de 27 de dezembro de 2021, regulamentado pela Lei Municipal de nº 026/2021 que trata da concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da Educação Pública Municipal.

De acordo com o Art. 2º do Decreto municipal, terão direito ao abono-FUNDEB os profissionais atendidos nos critérios da Lei Federal nº 14.113/2020, tais como Profissionais da Educação Básica, que esteja em efetivo exercício no cargo e/ou função de Professor, Pedagogo, Diretor Escolar, Coordenador de Turno e Coordenador Pedagógico, e que estejam contemplados no art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

O Abono do FUNDEB em São Miguel do Tapuio foi pago em parcela única, sendo que os servidores que possuem carga horária semanal de 20 (vinte) horas receberam o valor bruto de RS 3.500,00 e os servidores com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas foi pago um acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, perfazendo a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Os valores são referentes ao período de 12 meses (janeiro a dezembro/2021) e incidirão os descontos obrigatórios previstos por Lei, tais como o Imposto de Renda Retido na Fonte.

No mês de dezembro/2021 será apurado o valor aplicado para fins de cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal n° 14.113/2020, relativo ao exercício de 2021, podendo ser concedida nova parcela do Abono-FUNDEB, em valor a ser definido, a fim de atingir, no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNNEB para o exercício.

Fonte: Da Redação
Editor: Francisco Alves / PortalSamita

Tópicos: prefeitura pagamento rateio fundeb