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Foto: Reprodução Prédio do Tribunal de Conta do Estado do Piauí

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) decidiu pela aplicação de multa no valor de 5.000 UFR-PI (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí), aos prefeitos e ex-prefeitos de 75 municípios do estado do Piauí. 

Segundo a decisão com a lista, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/PI dia 20 de dezembro 2021, os gestores e ex-gestores deixaram de apresentado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O TCE vai notificar os atuais gestores dos municípios listados, para apresentares a Corte de Contas, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, elaborado e publicado em Diário Oficial, previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, sob pena de aplicação de multa 15.000 UFR-PI, conforme art. 79, III, da Lei Orgânica n° 5.888/2009 do Tribunal de Contas.

A corte decidiu ainda, em consoante o parecer ministerial, pela comunicação do fato à DFAM para que faça constar a presente ocorrência nas prestações de contas de gestão relativas ao exercício 2019, dos Municípios elencados no quadro supramencionado, para que o descumprimento da Decisão Plenária nº 912/18 repercuta nos respectivos julgamentos.

A lista traz nomes de prefeitos em exercício e de ex-prefeitos que encerraram o mandato no ano de 2020, entre eles os prefeitos dos municípios de Assunção do Piauí, Antônio Luiz Neto (Netinho), de Castelo do Piauí, José Magno Soares da Silva e dos ex-prefeitos de Jatobá do Piauí, José Carlos Gomes Bandeira e de Juazeiro do Piauí, José Valdo Soares Rocha.

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Fonte: Da Redação
Editor: Francisco Alves / PortalSamita

Tópicos: prefeitos cidades piauí multa TCE