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O Prefeito Municipal de São Miguel do Tapuio-PI, Pompilío Evaristo Cardoso Filho, sancionou a Lei n° 0100/2022, que implementa  o Serviço de Escuta Especializada, coordenado pela secretaria municipal de Promoção, Assistência Social e Trabalho. De acordo com a Secretária Erivalda Mineiro  “o objetivo é fortalecer a rede de proteção e de atendimento às crianças e adolescentes do município”.

Por meio do Serviço são atendidos possíveis situações de violências contra crianças ou adolescentes, visando garantir a proteção social e o provimento de cuidados da vítima.  O procedimento não possui por escopo produzir prova para o processo de investigação e responsabilização do agressor, mas proteger as vítimas. O serviço é previsto na Lei n°13.431.

Ainda de acordo com a Secretária “o trabalho busca impedir a revitimização de crianças e adolescentes, evitando que precisem falar sobre a violência em diferentes locais de atendimentos”. O Município capacitará os profissionais responsáveis pela execução do Serviço que farão a escuta especializada, elaborar relatórios e encaminhamentos para cada situação e, se necessário, promover estudos de casos com a Rede de Proteção.

O Serviço funcionará junto com o Conselho Tutelar, na Rua Antônio Feitosa N° 280 com horário de atendimento das 07:30h às 13:30h. O contato pode ser mantido pelo telefone (86) 98172-2250.

Diante de qualquer situação de violência ou de suspeita que envolva criança e adolescente, a comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória. Os conselheiros farão o atendimento e aplicarão as medidas de proteção cabíveis, dentre as quais, para os casos de violências, o encaminhamento para o Serviço de Escuta Especializada.

Clique aqui e veja a LEI N° 0100/2022.

Fonte: Da Redação / Francisco Alves

Tópicos: Prefeito lei serviço escuta especializada