Publicada em 26/04/2020 - 16h27
Por Da Redação
MPPI expede nota técnica conjunta sobre o fornecimento da merenda escolar
A nota faz várias recomendações sobre a distribuição da alimentação escolar (merenda), nos municípios, por parte do Poder Executivo.
O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania e o Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público, com fundamento no art. 55, inciso II, da LC n. 12/93, expediu NOTA TÉCNICA CONJUNTA de Nº. 02/2020/CAODEC/CACOP/MPPI, com informações técnico-jurídica às Promotorias e Procuradorias de Justiça com atribuições na Educação e de defesa do Patrimônio Público.
A nota CONSIDERA que o Decreto Estadual Nº 18.884/2020 estabeleceu nos artigos 10 e 11 a suspensão imediata, por 15 dias, das aulas da rede pública estadual de ensino, além de recomendar a suspensão das aulas pelas redes municipais e privadas, bem como pelas instituições de ensino superior públicas ou privadas, por conta do novo Coronavírus (Covid-19).
A nota considera ainda que o programa de merenda escolar é uma das mais antigas políticas sociais do Brasil, sendo reconhecida tanto como política educacional, dados os resultados em termos de melhoria cognitiva e redução da evasão escolar; quanto política de saúde, uma vez que a alimentação na infância apresenta resultados contundentes ao crescimento infantil, desenvolvimento físico e cognitivo da criança.
Diante disso, o Ministério Público do Estado do Piauí, através do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania – CAODEC, firmou entendimento, ratificado pelo Gabinete de Acompanhamento e Prevenção de Contágio pelo Coronavírus (COVID – 19) de que a continuidade do fornecimento de alimentação escolar a todos os alunos que dela necessitem (utilizando-se dos estoques existentes independentemente da origem financeira) durante o período de suspensão das aulas, em especial àqueles pertencentes às famílias vulneráveis socialmente, e/ou havendo suspensão do transporte coletivo e/ou na impossibilidade dos pais ou responsáveis legais retirarem os itens, deverá ser viabilizada a distribuição na residência do estudante (ou núcleos próximos à residência) ou mediante fornecimento de cartão alimentação ou congênere, sem prejuízo da substituição por outras estratégias legais a serem implementadas pelo Poder Executivo;
A nota recomenda ainda que tal distribuição seja realizada de forma a evitar aglomerações e adotando, em qualquer caso, todas as medidas profiláticas recomendadas pelas autoridades sanitárias para preservação da saúde dos servidores envolvidos e eventuais voluntários, vedando-se a venda ou a destinação para finalidade diversa dos bens ofertados;
Que tal distribuição seja realizada de forma a evitar aglomerações e adotando, em qualquer caso, todas as medidas profiláticas recomendadas pelas autoridades sanitárias para preservação da saúde dos servidores envolvidos e eventuais voluntários, vedando-se a venda ou a destinação para finalidade diversa dos bens ofertados e que seja dada ampla publicidade ao fornecimento da alimentação, de forma a garantir que aqueles que dela necessitam tenham conhecimento de tal benefício;
Que as Secretarias de Educação realizem o controle efetivo da alimentação escolar devidamente entregue, no qual deverá constar o dia, local e aluno contemplado, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento; 5. Que, em relação aos alimentos perecíveis que excederem a quantia distribuída e ainda estejam válidos para consumo, sejam entregues às famílias dos estudantes de baixa renda e, caso suprida esta demanda, para outras famílias vulneráveis.
Clique AQUI e confira na integra a NOTA TÉCNICA CONJUNTA
Fonte: Da redação
Editor: Francisco Alves / PortalSamita
Tópicos: Nota mppi merenda escolar
Mais notícias
-
Políticas Públicas | 16/07/2024, 11:10h
Famílias quilombolas de quatro comunidades no Piauí são reconhecidas pelo Incra
As comunidades quilombolas foram reconhecidas pelo Incra para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
-
Confira! | 16/07/2024, 10:44h
Começa a Super Semana de Aniversário do Paraíba com ofertas e preços baixos
Além das ofertas, a loja Paraíba vai realizar sorteios de prêmios especiais para os clientes durante a Super Semana do Aniversário.
-
Reforma e modernização | 05/07/2024, 18:59h
Prefeito Pompilím inaugura a reforma e modernização da U.E. Amador Cardoso
A escola passou a contar com uma infraestrutura nova e moderna, com maior conforto e bem-estar aos estudantes e profissionais da educação.
-
Ordem de Serviço | 03/07/2024, 08:51h
Pompilím assina Ordem de Serviço para construção de praça na comunidade Palmeira de Cima
O novo espaço promete ser um ponto de encontro e lazer, oferecendo um ambiente adequado para diversas atividades.
PortalSamita na Rede
Curta no Facebook Siga no Twitter Acompanhe no YouTube Críticas e/ou sugestões